Legal

Termos e Condições Gerais

O Acordo entre a Flexispectrum, Lda. e o Cliente estabelece os direitos e obrigações legais que regem a oferta, disponibilização e prestação dos Serviços pela Flexispectrum, Lda., bem como a sua receção e utilização pelo Cliente.

Estes Termos e Condições Gerais e os Termos e Condições Específicos devem ser interpretados e aplicados em conjunto como um único instrumento (o "Acordo").

Este acordo produz efeitos a partir da data (1) da assinatura eletrónica do Cliente, ou (2) da ativação da conta do Cliente, ou (3) da receção pelo Cliente de um e-mail da Flexispectrum, Lda. a confirmar a encomenda do Cliente — consoante o que ocorrer primeiro.

O Acordo, na sua totalidade, é composto por: estes Termos e Condições Gerais, o Formulário de Encomenda, os Termos e Condições Específicos aplicáveis, e quaisquer Termos de Utilização e/ou Licença adicionais aplicáveis ao software fornecido ao abrigo deste Acordo. Em caso de inconsistência entre uma cláusula ou condição de qualquer documento que integre o Acordo, a ordem de prevalência, da mais para a menos vinculativa, é: (1) o Formulário de Encomenda; (2) os Termos e Condições Específicos aplicáveis; e (3) os Termos e Condições Gerais.

Estes Termos e Condições Gerais, bem como os Termos e Condições Específicos, podem ser obtidos pelo Cliente a qualquer momento, mediante pedido à Flexispectrum, Lda. Podem ser alterados pela Flexispectrum, Lda. a qualquer momento, conforme permitido ou exigido por lei. A Flexispectrum, Lda. fornecerá ao Cliente um pré-aviso de pelo menos quinze (15) dias relativamente a qualquer alteração que afete material e desfavoravelmente o Cliente, para que este possa optar por descontinuar o Serviço e evitar os efeitos das alterações. O aviso pode ser entregue através de: (1) mensagem incluída na fatura; (2) diretamente pelo sistema; (3) correio postal; (4) mensagem na conta do Cliente; ou (5) e-mail. O Cliente ficará vinculado pelas alterações após estas entrarem em vigor.

Definições

Largura de Banda significa a taxa de transmissão de dados em bits por segundo através de equipamento da Flexispectrum, Lda. Horário Comercial significa das 9h30 às 18h30 (UTC). Cliente significa a pessoa, empresa, sociedade ou outra entidade que faz uma encomenda de um Serviço da Flexispectrum, Lda. e que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações do Cliente estabelecidas no Acordo, incluindo o dever de pagar pelo Serviço. Conteúdo do Cliente significa os dados, texto, imagens, gráficos, vídeos, logótipos e outro conteúdo e material utilizado pelo Cliente em conjunto com o Serviço. Hardware do Cliente significa os servidores, sistemas informáticos e cabos de ligação instalados no Rack Space e claramente identificados como propriedade do Cliente. Datacenter significa a instalação utilizada para alojar sistemas informáticos detidos, arrendados ou licenciados pela Flexispectrum, Lda. Servidor Dedicado significa um servidor físico dedicado com especificações técnicas e funções específicas. Nome de Domínio significa o endereço de Internet registado e mantido pelo Cliente. Utilizador Final significa qualquer pessoa ou entidade que recebe ou utiliza o Serviço. Taxas significa qualquer valor que o Cliente deva pagar pela prestação do Serviço. Formulário de Encomenda significa a parte do Acordo que identifica o Serviço a prestar. Taxa Recorrente significa as taxas faturadas de forma cíclica, como mensal ou anual. Equipamento da Flexispectrum, Lda. significa os sistemas informáticos e todos os componentes associados detidos, arrendados ou licenciados pela Flexispectrum, Lda. Rede da Flexispectrum, Lda. significa a rede de telecomunicações via Internet utilizada para prestar o Serviço. Website da Flexispectrum, Lda. significa os websites em: flexispectrum.pt, omifi.eu, my.omifi.eu. Data de Início do Serviço significa a data em que o Serviço fica disponível para utilização.

1. Interpretação

1.1 Os títulos utilizados no Acordo são inseridos apenas por conveniência e não pretendem fazer parte nem afetar o significado ou interpretação de qualquer parte do Acordo.

1.2 No Acordo, o masculino inclui o feminino e o neutro, e o singular inclui o plural e vice-versa, conforme o contexto o exigir ou permitir.

1.3 A expressão "pessoa" significa qualquer indivíduo, empresa, pessoa coletiva, associação sem personalidade jurídica, sociedade, governo, estado ou agência de um estado, ou joint venture.

1.4 As palavras "inclui", "incluindo" e "incluído" devem ser interpretadas sem limitação, salvo se inconsistentes com o contexto.

1.5 O Acordo constitui o entendimento integral entre a Flexispectrum, Lda. e o Cliente relativamente às matérias nele tratadas e substitui todos os acordos, entendimentos e negociações anteriores.

1.6 As referências nestas Condições a artigos significam artigos destas Condições. As referências a disposições legais ou regulamentares incluem essas disposições conforme alteradas ou substituídas.

2. Informação Geral

2.1 O principal objetivo destes Termos e Condições Gerais é estabelecer as condições em que a Flexispectrum, Lda. presta os Serviços ao Cliente.

2.2 O Cliente reconhece expressamente ter lido e compreendido estes Termos e Condições Gerais, bem como qualquer documento que integre o Acordo. O mesmo se aplica a qualquer terceiro a quem o Cliente faça beneficiar, direta ou indiretamente, do Serviço. Ao efetuar uma encomenda através do Formulário de Encomenda, o Cliente aceita o Acordo na sua totalidade e sem reservas.

2.3 Apenas a versão inglesa do Acordo é vinculativa para a Flexispectrum, Lda. e para o Cliente. Qualquer tradução do mesmo, incluindo esta versão em português, é fornecida apenas para fins informativos; para evitar dúvidas, apenas a versão inglesa se aplica e prevalece em caso de conflito ou discrepância.

3. Estabelecimento da Relação Contratual

3.1 Formulário de Encomenda — A oferta, disponibilização e prestação dos Serviços estão sempre sujeitas à receção e aceitação, pela Flexispectrum, Lda., de um Formulário de Encomenda. A submissão de um Formulário de Encomenda constitui a aceitação integral dos termos do Acordo pelo Cliente, sem possibilidade de retratação. Não obstante o exposto, se o Cliente receber e utilizar Serviços sem um Formulário de Encomenda devidamente formalizado, presume-se, ainda assim, que aceitou todos os termos e condições aplicáveis.

3.2 Formalização do contrato — O Formulário de Encomenda preenchido pelo Cliente (que deve ter plena capacidade legal para celebrar um contrato) só constitui uma encomenda definitiva após o pagamento integral dos valores devidos pelos Serviços. O Cliente aceita que a prestação do Serviço tenha início antes de decorrido o período de cancelamento legalmente permitido. Se um Cliente atuar em nome de uma pessoa coletiva, continua responsável pelo cumprimento do Acordo por parte dessa pessoa coletiva.

3.3 Gestão dos Dados do Cliente — O Cliente deve fornecer informação de contacto atual e atualizada, incluindo endereço de e-mail, morada postal e um número de telefone válido. O Cliente aceita que todo o e-mail enviado pela Flexispectrum, Lda. se considera recebido e lido imediatamente após a transmissão sem erros.

4. Prestação do Serviço

4.1 A Flexispectrum, Lda. envidará esforços razoáveis para prestar os Serviços de acordo com o prazo indicado no Formulário de Encomenda, mas não será responsável caso não cumpra esse prazo.

4.2 A Flexispectrum, Lda. não será responsável por qualquer falha na prestação dos Serviços resultante de incumprimento pelo Cliente ou pelos seus colaboradores, agentes ou subcontratados.

4.3 A Flexispectrum, Lda. não é obrigada a prestar quaisquer serviços não referidos no Formulário de Encomenda, nem pode prestar os Serviços quando o Cliente utilize Hardware incompatível.

4.4 Os termos do Acordo constituem o entendimento integral entre as partes relativamente aos Serviços. O Cliente não pode invocar qualquer declaração feita antes da celebração do Acordo, salvo se confirmada no Acordo.

4.5 A Flexispectrum, Lda. reserva-se o direito de, a qualquer momento, melhorar, corrigir ou de outro modo alterar a totalidade ou parte dos Serviços, incluindo a substituição de Software e/ou Equipamento, mediante aviso razoável.

5. Nome de Utilizador e Palavra-passe

Após a receção da sua primeira encomenda, o Cliente receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe, que deve alterar após o primeiro início de sessão. O Cliente é o único responsável pela gestão e conservação destas credenciais. Presume-se que quaisquer instruções recebidas pela Flexispectrum, Lda. que incluam o nome de utilizador e/ou a palavra-passe do Cliente foram submetidas pelo próprio Cliente. A Flexispectrum, Lda. não pode ser responsabilizada por qualquer utilização fraudulenta dessas credenciais. Em caso de perda ou roubo da palavra-passe, o Cliente deve alterá-la sem demora e notificar a Flexispectrum, Lda. por escrito.

6. Limitações e Suspensão dos Serviços

6.1 Serviços de Cortesia — Salvo indicação expressa em contrário no Formulário de Encomenda, serviços como Backup, Antispam, Serviço de Disponibilidade de Nome de Domínio e Painel de Controlo são prestados como cortesia ao Cliente. É da exclusiva responsabilidade do Cliente manter a sua própria cópia de segurança dos dados. A Flexispectrum, Lda. não é responsável por qualquer perda de dados resultante de ação direta ou indireta de software de terceiros.

6.2 Disponibilidade de Equipamento e Rede — A prestação do Serviço está sujeita à disponibilidade de todo o equipamento necessário. A Flexispectrum, Lda. pode, ao seu exclusivo critério, recusar aceitar uma encomenda de Serviço caso determine que o Equipamento disponível é necessário para outras necessidades de Serviço. A Flexispectrum, Lda. pode restringir ou distribuir o Serviço entre clientes quando necessário devido a escassez de Equipamento ou causas fora do seu controlo.

6.3 Modificação dos Serviços — Qualquer modificação ou adição aos Serviços solicitada após a assinatura do Acordo está sujeita a aceitação por escrito pela Flexispectrum, Lda. Ao seu exclusivo critério, a Flexispectrum, Lda. pode: (a) alterar métodos, processos ou fornecedores; (b) alterar o Equipamento utilizado; ou (c) substituir por Serviço comparável.

6.4 Suspensão de Serviços e Contas — A Flexispectrum, Lda. pode, sem aviso prévio, descontinuar a prestação do Serviço se: (a) necessário para prevenir ou proteger contra fraude; (b) exigido por obrigação legal, judicial ou pedido governamental; (c) forem necessários trabalhos urgentes no Datacenter, Rede ou Equipamento; (d) o Cliente não fornecer informação de solvência; (e) o Cliente recusar pagar faturas em atraso; (f) o Cliente fornecer informação falsa; (g) o Cliente exceder os limites de largura de banda ou memória acordados; (h) existirem falhas ou deficiências no Hardware do Cliente; (i) o Cliente ficar insolvente; ou (j) em caso de Força Maior.

6.5 Perda ou Interdição do Datacenter — A Flexispectrum, Lda. pode, com aviso, suspender ou terminar o Serviço na sequência da interdição de parte material do Datacenter, ou se um sinistro o tornar inoperacional e impossível de reparar de forma viável.

6.6 Obrigação de Pagamento do Cliente — A suspensão do Serviço não isenta o Cliente da obrigação de pagar à Flexispectrum, Lda. pelo Serviço prestado até ao momento da suspensão. A Flexispectrum, Lda. não será responsabilizada por quaisquer consequências e/ou danos que o Cliente possa sofrer devido a uma suspensão do Serviço.

7. Prestação do Serviço

O Cliente reconhece que, dada a natureza dos Serviços, a Flexispectrum, Lda. não pode garantir que os Serviços sejam ininterruptos ou isentos de erros. Os Serviços são prestados numa base "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia ou declaração (expressa ou implícita) de qualquer tipo. A Flexispectrum, Lda. garante que prestará os Serviços com cuidado e competência razoáveis. Caso o Cliente apresente uma reclamação válida, a Flexispectrum, Lda. pode tomar medidas para corrigir a falha ou reembolsar a parte das Taxas relativa a esses Serviços, não podendo em caso algum a responsabilidade exceder o montante das Taxas pagas nos dois (2) meses anteriores à reclamação.

8. Serviço de Suporte

8.1 Os pedidos de suporte técnico devem ser enviados através da área dedicada na conta do Cliente e, apenas quando este meio não estiver disponível, por e-mail para support@omifi.eu, info@omifi.eu ou info@flexispectrum.pt.

8.2 Salvo acordo em contrário, o suporte é prestado apenas em Dias Úteis, entre as 9h30 e as 18h30 GMT/UTC ("Horário de Suporte").

8.3 O suporte é contabilizado através de um sistema de tickets. Por cada meia Hora de Suporte, é cobrado um ticket. Cada meia Hora de Suporte iniciada é devida na íntegra.

8.4 Ao prestar serviços de suporte, a Flexispectrum, Lda. utilizará os seus melhores esforços, mas não garante qualquer resultado.

9. Tarifário, Faturação, Pagamento

9.1 Disposições gerais — Todas as taxas são líquidas, em euros (EUR). Todos os impostos e custos de pagamento são da responsabilidade do Cliente. A Flexispectrum, Lda. reserva-se o direito de alterar as suas taxas a qualquer momento, mediante pré-aviso de pelo menos quinze (15) dias.

9.2 Faturação — As faturas são transmitidas eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. O Cliente tem direito a solicitar uma fatura impressa, mediante o pagamento de uma taxa administrativa aplicável.

9.3 Pró-forma e Fatura — O primeiro documento entregue é uma Pró-forma, que não é válida como Fatura Comercial. O Cliente deve garantir que todos os dados de faturação (Nome Completo, NIF, Morada Completa, Código Postal, País) estão corretamente preenchidos na Área de Cliente.

9.4 Sujeito e Não Sujeito a Imposto — Todos os Clientes europeus devem pagar IVA de acordo com a legislação do seu País. Clientes fora da UE, ou empresas com número de IVA sediadas na UE (com NIF/VAT necessário), estão isentos de pagar IVA.

9.5 Taxa Recorrente — Pela prestação do Serviço, o Cliente pagará uma Taxa Recorrente com base na seleção de Serviço feita no seu Formulário de Encomenda.

9.6 Taxa Não Recorrente — O Cliente pagará uma taxa única pela instalação do Serviço ou por quaisquer taxas especiais, como encargos por consumo excessivo de largura de banda ou de alimentação elétrica.

9.7 Taxas Impostas por Outros Fornecedores — As taxas impostas à Flexispectrum, Lda. por outras entidades em relação ao Serviço serão faturadas ao Cliente numa base de repasse (pass-through).

9.8 Faturação e Pagamento — As taxas são devidas a partir da data da encomenda. A Taxa Recorrente é cobrada no início de cada período, antecipadamente. Salvo acordo em contrário, todos os pagamentos devem ser efetuados no prazo de sete (7) dias após a data da fatura.

9.9 Atraso no Pagamento — Qualquer fatura não paga na data de vencimento fica sujeita, sem aviso formal, a juros mensais no valor de 10% sobre o montante em dívida. Adicionalmente, a Flexispectrum, Lda. tem o direito de faturar custos administrativos de €75 por fatura em atraso, suspender os Serviços, ou rescindir o Acordo. Se a conta do Cliente tiver uma fatura por liquidar 20 dias após o vencimento, será encaminhada para uma Agência de Recuperação de Dívida. A Flexispectrum, Lda. terá o direito de remover os dados do Cliente do Equipamento caso qualquer valor devido não seja pago no prazo de dezasseis (16) dias.

9.10 Responsabilidade do Cliente — O Cliente pagará pelos Serviços às tarifas e taxas aplicáveis estabelecidas pela Flexispectrum, Lda.

9.11 Erros de Faturação — A obrigação da Flexispectrum, Lda. relativamente a erros que resultem em pagamentos em excesso limita-se à concessão de créditos em fatura equivalentes aos montantes indevidamente faturados.

10. Reserva de Propriedade

Qualquer produto adquirido pelo Cliente à Flexispectrum, Lda. permanece propriedade da Flexispectrum, Lda. até à receção do pagamento integral do preço de compra, incluindo todos os juros, custos e despesas incidentais.

11. Propriedade Intelectual

O Cliente reconhece e aceita que não deterá nem adquirirá quaisquer direitos, ao abrigo deste Acordo, sobre qualquer Propriedade Intelectual ou direitos conexos relativos aos Serviços ou criados no âmbito da sua prestação, e que não terá quaisquer outros direitos sobre os Serviços além dos expressamente concedidos pelo Acordo.

12. Prazo e Rescisão

12.1 Prazo e Renovação — O prazo inicial é o estabelecido no Formulário de Encomenda ("Prazo Inicial") e tem início na Data de Início do Serviço. Se não for especificado um Prazo Inicial, este será de um (1) ano. O Acordo renova-se automaticamente por prazos idênticos, salvo cancelamento por qualquer das partes. Se o Cliente rescindir antes do fim de um Prazo, aplica-se uma taxa de rescisão antecipada equivalente, no mínimo, à soma das Taxas Recorrentes remanescentes desse Prazo. Se o Prazo for mensal, qualquer das partes pode rescindir mediante um pré-aviso de pelo menos dez (10) dias.

12.2 Rescisão — Este Acordo pode ser rescindido: pelo Cliente, nos termos do artigo 12.1; pela Flexispectrum, Lda., em caso de atraso no pagamento; pela Flexispectrum, Lda., se o Cliente violar qualquer termo deste Acordo; pela Flexispectrum, Lda., se os Serviços passarem a ser proibidos pela legislação aplicável; ou pela Flexispectrum, Lda., se o Conteúdo do Cliente violar qualquer termo do Acordo.

12.3 Efeitos da rescisão — Após a rescisão, por qualquer motivo, o Conteúdo do Cliente e outros dados serão eliminados. O Cliente deve manter sempre cópias de segurança. Não será concedido qualquer reembolso por rescisão antecipada.

12.4 Remoção de Hardware do Cliente — Após a rescisão, o Cliente deve remover o Hardware do Cliente dentro do prazo especificado pela Flexispectrum, Lda. O Hardware não removido atempadamente será considerado abandonado e passará a ser propriedade da Flexispectrum, Lda.

12.5 Cancelamento e renovação — O cancelamento e a renovação devem ser efetuados com cinco (5) dias de antecedência em relação ao termo do contrato. Caso o cliente não o faça, o servidor será considerado cancelado e desligado automaticamente.

12.6 Reembolso/Devolução — Não será concedido qualquer reembolso/devolução, em nenhuma circunstância, após a instalação e envio do serviço ao cliente. Os fundos depositados em saldo sem serviço ativo são reembolsáveis com uma taxa de 50%. O saldo gerado por notas de crédito é reembolsável a 100% com 0% de taxa, exceto para pagamentos em Cripto (BTC), aos quais se aplica uma taxa de 50%.

13. Responsabilidade e Indemnização

13.1 Danos diretos e indiretos — A Flexispectrum, Lda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de: (a) a prestação do Serviço; (b) qualquer ato ou omissão do Cliente ou de terceiros; ou (c) a perda ou destruição de dados do Cliente. A responsabilidade da Flexispectrum, Lda. por danos materiais causados por negligência grosseira ou conduta dolosa não excederá, em caso algum, a soma dos pagamentos efetuados pelo Cliente no mês imediatamente anterior ao evento.

13.2 Atrasos — A Flexispectrum, Lda. não será responsável por perdas resultantes de qualquer atraso no cumprimento de uma Data de Início do Serviço agendada.

13.3 Instalações de terceiros — A Flexispectrum, Lda. não será responsável pela indisponibilidade ou desempenho deficiente de quaisquer instalações, serviços, equipamentos ou sistemas sob controlo do Cliente ou de terceiros.

13.4 Incumprimento do Cliente — A Flexispectrum, Lda. não será responsável pelo incumprimento, pelo Cliente, das suas obrigações, incluindo a obtenção do equipamento, licenças e autorizações necessárias.

14. Obrigações do Cliente

14.1 Utilização e manutenção — Se o Cliente não operar e manter as instalações de forma a causar prejuízo à Flexispectrum, Lda., aos Serviços ou a outros clientes, a Flexispectrum, Lda. pode exigir que o Cliente adquira equipamento de proteção e pode suspender ou rescindir o Serviço se o prejuízo não for eliminado.

14.2 Notificação de Reclamações — O Cliente deve notificar imediatamente a Flexispectrum, Lda. ao receber qualquer informação que possa afetar negativamente a Flexispectrum, Lda., e deve notificar prontamente qualquer problema relacionado com o Serviço.

15. Dados Pessoais

Os dados pessoais do Cliente serão armazenados nos ficheiros da Flexispectrum, Lda. em local seguro. O Cliente pode exercer o seu direito de acesso e retificação desses dados, contactando a Flexispectrum, Lda. por escrito. A Flexispectrum, Lda. não conservará esses dados por mais tempo do que o necessário para a execução eficaz do Acordo. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

16. Força Maior

A Flexispectrum, Lda. não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento resultante de um evento de força maior, tal como comummente definido pelos usos, pela lei e pelos tribunais, ou por qualquer falha na rede elétrica, de telecomunicações ou de Internet. Inclui-se ainda qualquer circunstância sobre a qual a Flexispectrum, Lda. não tenha controlo direto e exclusivo, e qualquer evento que provoque um desequilíbrio económico que impeça a continuidade do Acordo. O Serviço ficará suspenso desde o início do evento de força maior até ao seu términus.

Documento processado e atualizado em 08.09.2023